LEGISLAÇÃO - Código de Água

De Universidade da água:

Código de Água

O Código de água, estabelecido pelo Decreto Federal n.º 24.643, de 10 de julho de 1934, consubstancia a legislação básica brasileira de águas. Considerado avançado pelos juristas, haja vista a época em que foi promulgado, necessita de atualização, principalmente para ser ajustado à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, e de regulamentação de muitos de seus aspectos.

O referido Código assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para
as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos; em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.

O Código de águas estabelece que a concessão ou a autorização deve ser feita sem
prejuízo da navegação, salvo nos casos de uso para as primeiras necessidades da vida
ou previstos em lei especiais.

Estabelece, também, que a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não
consome, com prejuízo a terceiros.

Ressalta ainda, que os trabalhos para a salubridade das águas serão realizadas à custa dos infratores que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes forem impostas pelos regulamentos administrativos.
Também esse dispositivo é visto como precursor do princípio usuário-pagador, no que diz
respeito ao uso para assimilação e transporte de poluentes.

Fonte: Recursos Hídricos no Brasil, de abril de 1998

Legislação Ambiental Relacionada à Qualidade das Águas

LEIS FEDERAIS:

Lei n.º 5.357, de 07/12/67:
Estabelece penalidades para embarcações e territoriais Marítimas ou fluviais que lançaram detritos ou óleo em águas brasileiras

Lei n.º 4.771, de 15/09/65:
Código Florestal

Lei n.º 6.938, de 31/08/81:
Dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente

Lei n.º 7.661, de 16/05/88:
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei n.º 9.433, de 08/ 01/97:
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

DECRETOS FEDERAIS:

Decreto n.º 89.336, de 31/01/84:
Dispõe sobre as reservas Ecológicas e áreas de relevante Interesse Ecológico

Decreto n.º 99.274, de 06/06/90:
Regulamenta a Lei n.º6.938, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

RESOLUÇÕES do CONAMA:

Resolução n.º 04, de 18/09/85:
Define Reservas Ecológicas

Resolução n.º 20, de 18/06/86:
Classifica as águas segundo seus usos preponderantes

LEIS ESTADUAIS - SÃO PAULO

Lei n.º 898, de 18/12/75:
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Lei n.º 997, de 31/05/76:
Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente

Lei n.º 1172, de 17/11/76:
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.

Lei n.º 6.134, de 02/06/88:
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneos no Estado de São Paulo

Lei n.º 7.663, de 30/12/91:
Estabelece a Política de Recursos Hídricos

Lei n.º 7.750, de 31/03/92:
Dispõe sobre a Política de Saneamento

Lei n.º 9.509, de 20/03/97:
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente

Lei n.º 9.866, de 28/11/97:
Diretrizes e normas para proteção e recuperação das Bacias hidrográficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de São Paulo

DECRETOS ESTADUAIS - SÃO PAULO

Decreto n.º 9714, de 19/04/77:
Aprova o Regulamento das Leis 898/75 e 1172/76.

Decreto n.º 10755, de 22/11/77:
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto 8468/76.

Além do Código de água e da Legislação Ambiental, segue abaixo relação de algumas Leis, Decretos e Resolução Federais:

Decreto nº 50.877, de 29 de junho de 1961:
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências

Lei nº 5318, de 26 de setembro de 1967:
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento

Decreto nº 78.171, de 2 de agosto de 1976:
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano

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